Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 37 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Justiça | Parecer de Comissão | 07/08/2023 | Comissão de Justiça | projeto_de_lei_37-2023.pdf |
| Redação Final | Redação Final / Autógrafo | 18/08/2023 | Mesa Diretora | projetodelei37-2023-redacao_final.pdf |