Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 43 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 21/08/2023 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final | parecer_cjus_plol_43-23.pdf |
| Redação Final | Redação Final / Autógrafo | 28/09/2023 | Mesa Diretora | projetodelei43-2023-redacao_final.pdf |