Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 48 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 1
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 28/02/2024 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final | parecer_cjus_pl_48-2023.pdf |