Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 22 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 06/11/2023 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final | parecer_cjus_pdl_22-2023.pdf |