Emenda nº 18 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Emenda
Ano
2023
Número
18
Data de Apresentação
04/10/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
EMENDA ADITIVA 1/2023 AO Projeto de Lei Ordinária do Executivo n.º 60 de 2023, INSTITUI PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL- REFIS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação