Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 77 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 20/11/2023 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final | parecer_cjus_pll_77-2023.pdf |
| Redação Final | Redação Final / Autógrafo | 16/01/2024 | Mesa Diretora | projetodelei77-2023_-_redacao_final.pdf |