Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 81 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 04/12/2023 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final | parecer_cjus_pll_81-2023.pdf |
| Redação Final | Redação Final / Autógrafo | 19/12/2023 | Mesa Diretora | projetodelei81-2023-_redacao_final.pdf |