Tramitações (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 85 de 2023)
Total de Tramitações: 11
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 16/01/2024 | Assessoria Técnica - ASSTEC | Arquivo - ARQ | Proposição arquivada |
| 19/12/2023 | Assessoria Técnica - ASSTEC | Assessoria Técnica - ASSTEC | Proposição transformada em lei |
| 11/12/2023 | Assessoria Técnica - ASSTEC | Assessoria Técnica - ASSTEC | Aguardando sanção governamental |
| 05/12/2023 | Presidência - PRESID | Assessoria Técnica - ASSTEC | Redação Final / Autógrafo |
| 04/12/2023 | Plenário - PLEN | Presidência - PRESID | Proposição aprovada pelo Plenário em 2º turno |
| 04/12/2023 | Plenário - PLEN | Plenário - PLEN | Proposição aprovada pelo Plenário em 1º turno |
| 04/12/2023 | Presidência - PRESID | Plenário - PLEN | Proposição inclusa na Ordem do Dia |
| 04/12/2023 | CJUS - Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final | Presidência - PRESID | Parecer favorável da comissão |
| 29/11/2023 | Presidência - PRESID | CJUS - Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final | Proposição distribuída às Comissões |
| 29/11/2023 | Assessoria Técnica - ASSTEC | Presidência - PRESID | Proposição apresentada em Plenário |