Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 91 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Redação Final | Redação Final / Autógrafo | 14/11/2023 | Mesa Diretora | projetodelei91-2023-pmv_-_redacao_final.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 06/12/2023 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_cfin_pl_91-2023.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 06/12/2023 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final | parecer_cjus_pl_91-2023.pdf |