Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 99 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 13/12/2023 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_cfin_pl_99-2023.pdf |
| Parecer em separado | Parecer | 18/12/2023 | Thulyo Paiva - Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final | parecer_thulyo_pl_99-2023.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 22/12/2023 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final | parecer_cjus_pl_99-2023.pdf |
| Redação Final | Redação Final / Autógrafo | 26/12/2023 | Mesa Diretora | projetodelei99-2023_-_pmv_-_redacao_final.pdf |