Indicação nº 77 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2021
Número
77
Data de Apresentação
24/02/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Solicita estudos técnicos para propositura de lei que visa conceder anistia dos juros e multa referentes ao IPTU 2020 aos contribuintes que se encontram em débito com o Município em decorrência da crise causada pela pandemia da Covid-19.
Indexação
Observação