Indicação nº 48 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2022
Número
48
Data de Apresentação
23/02/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Solicita analise da Emenda Constitucional 116, promulgada dia 17 de Fevereiro de 2022 para que se cumpra a legislação que isenta a cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU de igrejas e instituições não governamentais que contribuam realizando trabalhos sociais e religiosos dentro do município e que aluguem imóveis de terceiros, precisando assumir o custo do IPTU.
Indexação
Observação