Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 11/03/2024 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final | parecer_cjus_pll_05-2024.pdf |
| Redação Final | Redação Final / Autógrafo | 20/03/2024 | Mesa Diretora | projetodelei05-2024_-_redacao_final.pdf |