Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 43 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 10/06/2024 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final | parecer_cjus_pll_43-2024.pdf |
| Comissão de Justiça | Parecer de Comissão | 10/07/2024 | projetodelei43-2024.pdf | |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final / Autógrafo | 09/08/2024 | projetodelei43-2024_-_redacao_final.pdf |