Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 16 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 17/06/2024 | Comissão de Saúde, Assistência, Promoção Social, Educação, Cultura, Esportes, Turismo e Lazer | parecer_csael_pl_16-2024.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 07/08/2024 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final | parecer_cjus_pl_16-2024.pdf |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final / Autógrafo | 30/08/2024 | projetodelei16-2024-redacao_final_-lei_7286.pdf |