Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 54 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 07/08/2024 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final | parecer_cjus_pll_54-2024.pdf |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final / Autógrafo | 29/08/2024 | projetodelei54-2024-redacao_final.pdf |