Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 62 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 12/08/2024 | Comissão de Saúde, Assistência, Promoção Social, Educação, Cultura, Esportes, Turismo e Lazer | parecer_csael_pll_62-2024.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 09/12/2024 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final | parecer_cjus_pll_62-2024.pdf |
| Redação Final | Redação Final / Autógrafo | 16/12/2024 | projetodelei62-2024-redacao_final.pdf |