Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 23 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 10/10/2024 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final | parecer_cjus_ple_23-2024.pdf |
| Redação Final | Redação Final / Autógrafo | 06/11/2024 | projetodelei23-2024_-_redacao_final_-_pmv.pdf |