Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 76 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 11/11/2024 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final | parecer_cjus_pll_76-2024.pdf |
| Redação Final | Redação Final / Autógrafo | 09/12/2024 | projetodelei76-2024-redacao_final_-_logradouro.pdf |