Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 29 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 18/11/2024 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_cfin_pl_29-2024.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 11/12/2024 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final | parecer_cjus_pl_29-2024.pdf |
| Redação Final | Redação Final / Autógrafo | 18/12/2024 | projetodelei29-2024_-_redacao_final.pdf |