Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 31 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Redação Final | Redação Final / Autógrafo | 19/12/2024 | projetodelei31-2024-_redacao_final_-_pmv.pdf | |
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 18/12/2024 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final | parecer_cjus_pl_31-2024.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 25/11/2024 | Comissão de Viação, Obras Públicas, Agricultura, Comércio e Indústria | parecer_cvopaci_pl_31-2024.pdf |