Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Legislação Instrutiva | Legislação | 14/01/2025 | Executivo | projetodelei05-2025_-_leg.pdf |
| Documentos | Outro | 24/01/2025 | projetodelei05-2025_-_documentacao.pdf | |
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 27/01/2025 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final e Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_ple_5-2025.pdf |
| Processo Administrativo | Processo Administrativo | 14/01/2025 | Executivo | projetodelei05-2025_-_adm.pdf |
| Redação Final | Redação Final / Autógrafo | 28/01/2025 | projetodelei05-2025_-_redacao_final.pdf |