Autorias (Emenda nº 1 de 2025)
Total de Autorias: 1
Autor | Descrição | Primeiro Autor |
---|---|---|
CJUS - Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final | Comissão | Sim |
Autor | Descrição | Primeiro Autor |
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CJUS - Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final | Comissão | Sim |