Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 2 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer IBAM e Consulta TCEMG | Outro | 24/01/2025 | IBAM e TCEMG | projetoderesolucao02-2025_-_parecer.pdf |
| Processo Administrativo | Processo Administrativo | 24/01/2025 | Poder Executivo | projetoderesolucao02-2025_-_adm.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico Legislativo | 27/01/2025 | Assessoria Jurídica | parecer_juridico_res_02-2025.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 27/01/2025 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final e Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_pres_2-2025.pdf |