Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 1 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico Legislativo | 27/01/2025 | Assessoria Jurídica | parecer_juridico_pl_001_2025.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 27/01/2025 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final e Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_pll_1-2025.pdf |
| Redação Final | Redação Final / Autógrafo | 28/01/2025 | projetodelei01-2025_-_redacao_final-legislativo.pdf |