Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 6 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Favorável de Comissão | Parecer de Comissão | 27/02/2025 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final | parecer_cjus_pll06-2025.pdf |
| Parecer Favorável de Comissão | Parecer de Comissão | 13/03/2025 | Comissão de Saúde, Assistência, Promoção Social, Educação, Cultura, Esportes, Turismo e Lazer | parecer_csael_pll6-2025.pdf |
| Redação Final | Redação Final / Autógrafo | 20/03/2025 | projetodelei06-2025_-_redacao_final.pdf |