Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 19 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 24/03/2025 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final | parecer-cjus-pdl19-2025.pdf |
| Redação Final | Redação Final / Autógrafo | 03/04/2025 | projetodelei19-2025_-_redacao_final.pdf |