Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 17 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Legislação | Legislação | 02/04/2025 | projetodelei17-2025-legislacao.pdf | |
| Documento Admistrativo 01 | Outro | 02/04/2025 | projetodelei17-2025-adm_01.pdf | |
| Documento Admistrativo 02 | Outro | 02/04/2025 | projetodelei17-2025-adm_02.pdf | |
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 09/04/2025 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final e Comissão de Finanças e Orçamento | parecer-cjus-cfin-ple17-2025.pdf |
| Redação Final | Redação Final / Autógrafo | 15/04/2025 | projetodelei17-2025_-_redacao_final.pdf |