Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 51 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 20/12/2023 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final | parecer_cjus_pll_51-2021.pdf |