Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 21 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 10/09/2025 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final | parecer-cjus-ple21-2025.pdf |
| Diligência | Processo Administrativo | 02/09/2025 | projetodelei21-2025-diligencia.pdf | |
| Resposta de Diligência | Resposta de Diligência | 09/09/2025 | projetodelei21-2025-resposta_de_diligencia.pdf | |
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 09/04/2025 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer-cfin-ple21-2025.pdf |
| Documentos | Outro | 07/04/2025 | projetodelei21-2025-documentos.pdf |