Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 24 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 23/04/2025 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final | parecer-cjus-ple24-2025.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 23/04/2025 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer-cfin-ple24-2025.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 23/04/2025 | Comissão de Saúde, Assistência, Promoção Social, Educação, Cultura, Esportes, Turismo e Lazer | parecer-csael-ple24-2025.pdf |
| Redação Final | Redação Final / Autógrafo | 05/05/2025 | projetodelei24-2025_-_redacao_final-_executivo.pdf |