Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 34 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 07/05/2025 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final | parecer-cjus-pll34-2025.pdf |
| Redação Final | Redação Final / Autógrafo | 20/05/2025 | projetodelei34-2025_-_redacao_final.pdf |