Indicação nº 242 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2025
Número
242
Data de Apresentação
14/05/2025
Número do Protocolo
407
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Solicita estudos de viabilidade técnica, administrativa e normativa para a adoção de laudos médicos com validade permanente nos casos em que for atestada deficiência ou transtorno de caráter irreversível, conforme minuta anexa.
Indexação
Observação
Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria