Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 85 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico Legislativo | 22/11/2021 | Assessoria Jurídica | projetodelei85-2021_-_rodrigo_-_parecerjuridico.pdf |
| Diligência | Solicitação de diligência | 21/12/2021 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final | projetodelei85-2021_-_rodrigo_-_diligencia.pdf |