Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 26 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| documentos habilitatórios | Outro | 21/05/2025 | projetodelei26-2025_-_documentos.pdf | |
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 26/05/2025 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer-cfin-pll26-2025.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 28/05/2025 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final | parecer-cjus-ple26-2025.pdf |
| Redação Final | Redação Final / Autógrafo | 06/08/2025 | projetodelei26-2025_-_redacao_final.pdf |