Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 31 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Registro de Imóveis 01 | Outro | 23/06/2025 | registro_de_imoveis_1.pdf | |
| Registro de Imóveis 02 | Outro | 23/06/2025 | registro_de_imoveis_2.pdf | |
| Certidão Negativa | Outro | 23/06/2025 | certidao_negativa.pdf | |
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 25/06/2025 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer-cfin-ple31-2025.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 25/06/2025 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final | parecer-cjus-ple31-2025.pdf |
| Redação Final | Redação Final / Autógrafo | 01/07/2025 | projetodelei31-2025_-_redacao_final-executivo.pdf |