Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 48 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico Legislativo | 24/10/2022 | Assessoria Jurídica | projetodelei48-2022_-_thulyo_-_parecer_juridico.pdf |