Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 35 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Redação Final | Redação Final / Autógrafo | 09/07/2025 | projetodelei35-2025_-_redacao_final-executivo.pdf |