Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 38 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 14/07/2025 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer-cfin-ple38-2025.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 09/07/2025 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final | parecer-cjus-ple38-2025.pdf |
| Redação Final | Redação Final / Autógrafo | 14/07/2025 | projetodelei38-2025-_redacao_final_-_executivo.pdf |