Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 12 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Impacto Orçamentário-Financeiro | Parecer Contábil Legislativo | 18/08/2025 | impactoresolucao12-2025.pdf | |
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 20/08/2025 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final | parecer-cjus-pdr12-2025.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 20/08/2025 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer-cfin-pdr12-2025.pdf |