Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 75 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 08/09/2025 | Comissão de Viação, Obras Públicas, Agricultura, Comércio e Indústria | parecer-cvopaci-pll75-2025.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 17/09/2025 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final | parecer-cjus-pll75-2025.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico Legislativo | 15/09/2025 | projetodelei75-2025_-_parecer_juridico-legislativo.pdf | |
| Redação Final | Redação Final / Autógrafo | 23/09/2025 | projetodelei75-2025_-_redacao_final.pdf |