Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 76 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 03/09/2025 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final | parecer-cjus-pdl76-2025.pdf |