Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 52 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Documentos 02 | Processo Administrativo | 15/09/2025 | projetodelei52-2025-documento_01.pdf | |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico Legislativo | 16/09/2025 | projetodelei52-2025_-_parecer_juridico_-_executivo.pdf | |
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 17/09/2025 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final | parecer-cjus-ple52-2025.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 17/09/2025 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer-cfin-ple52-2025.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 17/09/2025 | Comissão de Viação, Obras Públicas, Agricultura, Comércio e Indústria | parecer-cvopaci-ple52-2025.pdf |
| Redação Final | Redação Final / Autógrafo | 18/09/2025 | projetodelei52-2025-_redacao_final_-_executivo.pdf |