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Documentos
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Processo Administrativo
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13/10/2025
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projetodelei59-2025-documentos.pdf
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Parecer de Comissão
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Parecer de Comissão
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20/10/2025
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Comissão de Saúde, Assistência, Promoção Social, Educação, Cultura, Esporte, Turismo e Lazer
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parecer-csael-ple59-2025.pdf
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Parecer de Comissão
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Parecer de Comissão
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22/10/2025
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Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final
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parecer-cjus-ple59-2025.pdf
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Parecer de Comissão
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Parecer de Comissão
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22/10/2025
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Comissão de Finanças e Orçamento
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parecer-cfin-ple59-2025.pdf
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Redação Final
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Redação Final / Autógrafo
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23/10/2025
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projetodelei59-2025-_redacao_final_-_executivo.pdf
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CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
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Processo Administrativo
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13/10/2025
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cadastro_nacional_da_pessoa_juridica.pdf
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CERTIDÃO CÍVEL DE FALÊNCIA E CONCORDATA NEGATIVA
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Processo Administrativo
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13/10/2025
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certidao_civel_de_falencia_e_concordata_negativa.pdf
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CERTIDÃO CÍVEL DE FALÊNCIA E CONCORDATA NEGATIVA
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Processo Administrativo
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13/10/2025
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certidao_civel_de_falencia_e_concordata_negativa.pdf
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CERTIDÃO JUDICIAL CÍVEL
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Processo Administrativo
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14/10/2025
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certidao_judicial_civel.pdf
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CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTO
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Redação Final / Autógrafo
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14/10/2025
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certidao_negativa_de_debitos_relativos_aos_tributos_federais_e_a_divida.pdf
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