Indicação nº 548 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2025
Número
548
Data de Apresentação
05/11/2025
Número do Protocolo
944
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Solicita a atualização da Lei Municipal nº 6.206, de 2016, que trata da reserva de vagas em concursos públicos municipais, para adequar o percentual de cotas raciais de 20% (vinte por cento) para 30% (trinta por cento), em conformidade com a Lei Federal nº 15.142, de 17 de junho de 2025.
Indexação
Observação
Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria