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Redação Final
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Redação Final / Autógrafo
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02/12/2025
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projetodelei65-2025_-_redacao_final-executivo.pdf
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ProjetodeLei65-2025 - Documentos 01
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Processo Administrativo
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10/11/2025
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projetodelei65-2025_-_documentos_01.pdf
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Parecer Jurídico
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Parecer Jurídico Legislativo
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01/12/2025
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projetodelei65-2025_-_parecer_juridico_-_executivo.pdf
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Parecer de Comissão
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Parecer de Comissão
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12/11/2025
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Comissão de Finanças e Orçamento
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parecer-cfin-ple65-2025.pdf
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Parecer de Comissão
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Parecer de Comissão
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01/12/2025
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Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final
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parecer-cjus-ple65-2025.pdf
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FGTS
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Processo Administrativo
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12/11/2025
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fgts.pdf
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Documentos
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Processo Administrativo
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10/11/2025
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projetodelei65-2025_-_documentos.pdf
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Certidão Unificada TRF4
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Processo Administrativo
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12/11/2025
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certidao_unificada_trf4.pdf
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Certidão Negativa Prefeitura Varginha
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Processo Administrativo
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12/11/2025
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certidao_negativa_prefeitura_varginha.pdf
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Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas
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Processo Administrativo
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12/11/2025
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certidao_negativa_de_debitos_trabalhistas.pdf
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