Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 65 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 13
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico Legislativo | 01/12/2025 | projetodelei65-2025_-_parecer_juridico_-_executivo.pdf | |
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 12/11/2025 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer-cfin-ple65-2025.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 01/12/2025 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final | parecer-cjus-ple65-2025.pdf |