Indicação nº 601 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2025
Número
601
Data de Apresentação
26/11/2025
Número do Protocolo
1031
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Solicita a elaboração de um Projeto de Lei instituindo o programa “Atestado Responsável” ou uma Portaria a título orientativo, para regulamentar a emissão de atestados médicos na UPA e unidades públicas de saúde do Município de Varginha/MG, com critérios objetivos, que garantam o cumprimento da Resolução Federal n.º 2.382, de 21 de junho de 2024, editada pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), conforme minuta anexa.
Indexação
Observação
Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria