Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 76 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Diligência | Processo Administrativo | 18/12/2025 | diligencia.pdf | |
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 22/12/2025 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer-cfin-ple76-2025.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 22/12/2025 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final | parecer-cjus-csael-ple76-2025.pdf |
| Redação Final | Redação Final / Autógrafo | 22/12/2025 | projetodelei76-2025-_redacao_final_-_executivo.pdf | |
| LEI N°4.32O, DE 17 DE MARÇO DE 1964 | Processo Administrativo | 17/12/2025 | lei_n__4.32o_de_17_de_marco_de_1964.pdf |