Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 77 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 22/12/2025 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer-cfin-ple77-2025.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 22/12/2025 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final | parecer-cjus-ple77-2025.pdf |
| Requerimento | Processo Administrativo | 17/12/2025 | requerimento.pdf | |
| LEI N°14.133, DE 1° DE ABRIL DE 2021 | Processo Administrativo | 17/12/2025 | lei_n14.133_de_1_de_abrjl_de_2021.pdf | |
| LEI N° 4,320, DE 17 DE MARÇO DE 1964 | Processo Administrativo | 17/12/2025 | lei_n_4320_de_17_de_marco_de_1964.pdf |